PL 3875/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 18/03/2025

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.112/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   09/10/2024
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 01/11/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 18/02/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 17/03/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.112/2025, publicada em 18/03/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.