PL 3878/2020

Isso já vale?

Já é lei desde 04/04/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.542/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   21/07/2020
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 21/10/2021
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 07/03/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 03/04/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.542/2023, publicada em 04/04/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.