PL 388/2007

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 31/01/2023 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o art. 38 e acrescenta o art. 38-A à Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".

Esta é a descrição oficial da Câmara.