PL 3954/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 22/12/2023 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e virou a Lei nº 14.770/2023, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso ainda pode derrubar o veto a essas partes.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   16/08/2023
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 24/11/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 01/12/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 22/12/2023, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidade
   Lei nº 14.770/2023, publicada em 22/12/2023
6. O Congresso decide sobre o veto(em andamento)está aqui
   deputados e senadores, numa sessão conjunta · desde 26/12/2023
   Para derrubar o veto: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Quando vai ser votado?

Desde 03/03/2024, pela Constituição, o veto passa na frente das outras votações nas sessões do Congresso. Não conseguimos confirmar se há sessão marcada.

ver o veto no Congresso

Do que se trata?

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.