PL 3969/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 31/07/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o prazo do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdãos em processos penais.

Esta é a descrição oficial da Câmara.