PL 3999/2012

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Designação de Relator(a)”

  Câmara dos Deputados, em 17/12/2015 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.

Esta é a descrição oficial da Câmara.