PL 4034/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 15/01/2024

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.809/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   11/07/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 25/10/2019
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 21/12/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 12/01/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.809/2024, publicada em 15/01/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.