PL 4102/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 04/11/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.249/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   29/10/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 19/11/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 07/10/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 03/11/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.249/2025, publicada em 04/11/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.