PL 4154/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”

  Câmara dos Deputados, em 10/12/2024 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR”

  Senado Federal, em 24/02/2026 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Esta é a descrição oficial da Câmara.