PL 419/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 04/07/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.160/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   09/02/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 06/12/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 10/06/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 03/07/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.160/2025, publicada em 04/07/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.