PL 421/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 19/06/2026

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.438/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   09/02/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 08/02/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 26/05/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 18/06/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.438/2026, publicada em 19/06/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.