PL 4224/2021

Isso já vale?

Já é lei desde 15/01/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.811/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   01/12/2021
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 20/09/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 12/12/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 12/01/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.811/2024, publicada em 15/01/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências. NOVA EMENTA: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.