PL 428/2007

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 91/2007, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 91/2007. 2 das 3 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação votou contra. Agora está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esperando ela escolher o deputado que vai estudar o projeto e dar uma opinião sobre ele (o relator).

Este projeto anda junto com o PL 91/2007; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 91/2007

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   08/02/2007
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   2 de 3 comissões já votaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. O voto contra de uma comissão não encerra o caminho: quem decide é a votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Defesa do Consumidor(concluído)
     aprovou em 21/11/2007
   • ✕Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação(foi contra)última novidade
     votou contra em 14/09/2011
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 16/09/2011 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.