PL 4295/2025

Isso já vale?

Ainda não é lei

A Câmara aprovou em 12/05/2026. Ainda não passou por nenhuma das 2 comissões do Senado. Agora está parado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   28/08/2025
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)última novidade
   aprovou em 12/05/2026
3. Senado(em andamento)
   0 de 2 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de senadores especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os senadores. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para a Câmara.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos senadores presentes.
   • Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa(em andamento)está aqui
     desde 11/08/2026
   • Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(ainda falta)
   • Votação com todos os senadores(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento no Senado

Do que se trata?

Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.