PL 4303/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 1550/2019, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 1550/2019. O Senado aprovou em 19/08/2021. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 24/11/2025 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 1550/2019; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 1550/2019

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   15/03/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 19/08/2021
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as comissões aprovarem, ele segue sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem). Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Defesa do Consumidor(concluído)
     aprovou em 20/09/2023
   • ✓Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência(concluído)
     aprovou em 21/05/2024
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)última novidade
     aprovou em 12/11/2025
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 24/11/2025 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.