PL 4365/2008

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 7476/2006, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 7476/2006. 3 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Saúde votaram contra. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 16/07/2018 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 7476/2006; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 7476/2006

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   05/09/2006
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. O voto contra de uma comissão não encerra o caminho: quem decide é a votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✕Comissão de Defesa do Consumidor(foi contra)
     votou contra em 23/11/2011
   • ✕Comissão de Saúde(foi contra)
     votou contra em 24/04/2013
   • ✓Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação(concluído)última novidade
     aprovou em 11/07/2018
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 16/07/2018 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.