PL 4373/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 28/08/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os órgãos executivos de trânsito baixar o gravame do CRV e do CRLV após quitação do financiamento do veículo.

Esta é a descrição oficial da Câmara.