PL 44/2024

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 5662/2019, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 5662/2019. 1 comissão da Câmara já votou: a Comissão de Desenvolvimento Urbano votou contra. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Administração e Serviço Público, em 06/10/2025 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 5662/2019; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 5662/2019

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   23/10/2019
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, as comissões decidem sem a votação com todos os deputados. Pelo Regimento da Câmara, se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, o projeto é arquivado; se alguma votar a favor, ele passa a depender da votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✕Comissão de Desenvolvimento Urbano(foi contra)última novidade
     votou contra em 01/10/2025
   • Comissão de Administração e Serviço Público(em andamento)está aqui
     desde 06/10/2025 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Institui a “Política Nacional De Olho Nas Ruas” para os fins que especifica.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.