PL 4416/2021

Isso já vale?

Já é lei desde 13/12/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.753/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/12/2021
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 09/08/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram com mudanças em 12/09/2023
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 22/11/2023
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 12/12/2023
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.753/2023, publicada em 13/12/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.