PL 4428/2020

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 659/2020, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 659/2020. Passou em 1 das 5 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Minas e Energia.

Este projeto anda junto com o PL 659/2020; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 659/2020

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   17/03/2020
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   1 de 5 comissões já aprovou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 5 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Desenvolvimento Urbano(concluído)última novidade
     aprovou em 09/11/2022
   • Comissão de Minas e Energia(em andamento)está aqui
     desde 11/11/2022
   • Comissão de Trabalho(ainda falta)
   • Comissão de Finanças e Tributação(ainda falta)
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de Covid 19.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.