PL 4430/2004

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Designação de Relator(a)”

  Câmara dos Deputados, em 26/11/2014 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.

Esta é a descrição oficial da Câmara.