PL 4448/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 02/12/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.038/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   19/11/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 26/11/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 27/11/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 29/11/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.038/2024, publicada em 02/12/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.