PL 4560/2025

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA”

  Senado Federal, em 08/06/2026 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Esta é a descrição oficial do Senado.