PL 458/2021

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Transformado em Norma Jurídica”

  Câmara dos Deputados, em 26/11/2025 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA”

  Senado Federal, em 21/11/2025 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Esta é a descrição oficial da Câmara.