PL 4585/2016

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 10/03/2016 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, das informações necessárias para sua localização e contato nos documentos de cobrança encaminhados ao consumidor.

Esta é a descrição oficial da Câmara.