PL 4614/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 27/12/2024 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 15.077/2024, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   29/11/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 19/12/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 19/12/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 27/12/2024, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 15.077/2024, publicada em 27/12/2024
6. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 04/12/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.