PL 4635/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 29/12/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.320/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   02/12/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 28/10/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 02/12/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 26/12/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.320/2025, publicada em 29/12/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.