PL 4699/2023

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 4372/2016, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 4372/2016. 1 comissão da Câmara já votou: a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado votou contra. A urgência foi aprovada em 12/06/2024: agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PL 4372/2016; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 4372/2016

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   16/02/2016
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   vai direto para a votação com todos os deputados (urgência aprovada em 12/06/2024)
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, a urgência foi aprovada: ele vai direto para a votação com todos os deputados, e as comissões que ainda não tinham votado dão a opinião delas lá mesmo.
   • ✕Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(foi contra)última novidade
     votou contra em 30/08/2016
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     urgência aprovada em 12/06/2024
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto entra na pauta da votação com todos os deputados é o presidente da Câmara.

Do que se trata?

Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que “Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.”.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.