PL 4727/2020

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Transformado em Norma Jurídica”

  Câmara dos Deputados, em 19/12/2023 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA”

  Senado Federal, em 13/12/2023 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

Esta é a descrição oficial da Câmara.