PL 473/2020

Isso já vale?

Já é lei desde 19/09/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.678/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/03/2020
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 19/12/2022
3. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram sem mudanças em 24/08/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 18/09/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.678/2023, publicada em 19/09/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui a Semana do Migrante.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.