PL 4731/2023

Isso já vale?

Foi vetado — o Congresso ainda pode derrubar o veto

A Câmara e o Senado aprovaram, mas o Presidente recusou o projeto inteiro (veto publicado em 05/09/2024). Agora o Congresso decide se mantém ou derruba essa recusa.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   27/09/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 22/05/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 17/07/2024
4. ✕
   Presidente da República(parou aqui)última novidade
   recusou (vetou) o projeto inteiro · veto publicado em 05/09/2024
5. O Congresso decide sobre o veto(em andamento)está aqui
   deputados e senadores, numa sessão conjunta · desde 06/09/2024
   Para derrubar o veto: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Quando vai ser votado?

Desde 06/10/2024, pela Constituição, o veto passa na frente das outras votações nas sessões do Congresso. Não conseguimos confirmar se há sessão marcada.

ver o veto no Congresso

Do que se trata?

Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. NOVA EMENTA: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Congresso mantiver o veto, o projeto não vira lei.