PL 4749/2016

Isso já vale?

Ainda não é lei

Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 11/11/2019 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   16/03/2016
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. A urgência foi aprovada em 05/08/2020: os deputados podem votar o projeto antes de as comissões terminarem.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Saúde(concluído)última novidade
     aprovou em 23/10/2019
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 11/11/2019
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.