PL 475/2020

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 2630/2020, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 2630/2020. O Senado aprovou em 30/06/2020. A urgência foi aprovada em 25/04/2023: agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PL 2630/2020; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 2630/2020

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   13/05/2020
2. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   aprovou em 30/06/2020
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   vai direto para a votação com todos os deputados (urgência aprovada em 25/04/2023)
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, a urgência foi aprovada: ele vai direto para a votação com todos os deputados, e as comissões que ainda não tinham votado dão a opinião delas lá mesmo. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     urgência aprovada em 25/04/2023
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto entra na pauta da votação com todos os deputados é o presidente da Câmara.

Do que se trata?

Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.