PL 475/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 25/04/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.124/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   28/02/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 05/03/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 26/03/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 24/04/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.124/2025, publicada em 25/04/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.