PL 4875/2020

Isso já vale?

Já é lei desde 15/09/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.674/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   08/10/2020
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 09/03/2022
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 16/08/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 14/09/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.674/2023, publicada em 15/09/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.