PL 4914/2009

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 580/2007, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 580/2007. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/02/2025 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 580/2007; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 580/2007

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   27/03/2007
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família(concluído)
     aprovou em 10/10/2023
   • ✓Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial(concluído)última novidade
     aprovou em 13/11/2024
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 12/02/2025
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.