PL 4915/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei

A Câmara aprovou em 12/09/2019, e o Senado aprovou com mudanças em 21/03/2023. Agora os deputados decidem só sobre as mudanças.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   09/09/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 12/09/2019
3. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   aprovou com mudanças em 21/03/2023
4. Volta para a Câmara(em andamento)está aqui
   desde 29/03/2023
   Os deputados decidem só sobre as mudanças que o Senado fez: aceitam ou recusam cada uma.
5. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
6. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia. NOVA EMENTA: Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Nesta etapa, não: os deputados só aceitam ou recusam as mudanças do Senado. Depois, o Presidente ainda pode recusar (vetar) o projeto.