PL 4951/2013

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou nas 3 comissões da Câmara e ninguém pediu a votação com todos os deputados. Falta preparar a versão final do texto, que vai para o Senado.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   05/02/2013
2. Câmara dos Deputados(em andamento)está aqui
   3 de 3 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 3 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação(concluído)
     aprovou em 13/11/2013
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)
     aprovou em 26/04/2017
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)
     aprovou em 12/08/2026
   • ✓Pedido de votação com todos os deputados(concluído)última novidade
     ninguém pediu (o prazo terminou em 13/10/2026)
   • Versão final do texto(ainda falta)
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.