PL 4959/2013

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 05/12/2013 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito.

Esta é a descrição oficial da Câmara.