PL 497/2022

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 5591/2019, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 5591/2019. O Senado aprovou em 19/05/2021. 2 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania votou contra. Está na Câmara — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 5591/2019; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 5591/2019

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   17/10/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 19/05/2021
3. Câmara dos Deputados(em andamento)está aqui
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. O voto contra de uma comissão não encerra o caminho: quem decide é a votação com todos os deputados. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família(concluído)
     aprovou em 17/05/2023
   • ✕Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(foi contra)última novidade
     votou contra em 27/05/2025
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros público e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.