PL 4978/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 30/07/2026

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.479/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   11/10/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 28/10/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 07/07/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 29/07/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.479/2026, publicada em 30/07/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.