PL 501/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 18/06/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.899/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   06/02/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 08/03/2022
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou com mudanças em 09/04/2024
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 22/05/2024
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 17/06/2024
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.899/2024, publicada em 18/06/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.