PL 5100/2009

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Deliberação de Recurso”

  Câmara dos Deputados, em 14/04/2026 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.

Esta é a descrição oficial da Câmara.