PL 5111/2013

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 26/02/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta art. 12-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assentos a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais e shopping centers.

Esta é a descrição oficial da Câmara.