PL 5120/2016

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 18/05/2016 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Esta é a descrição oficial da Câmara.