PL 5149/2005

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 11/09/2024 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Proíbe a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais e contínuos a usuários pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos ou cuja atividade também se configure como serviço público essencial, nas condições que especifica

Esta é a descrição oficial da Câmara.