PL 5170/2016

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 17/12/2020 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1940, que institui o Código de Processo Penal, para incluir entre os meios de prova as fotografias digitais e a captura de imagens coletadas em redes sociais".

Esta é a descrição oficial da Câmara.