PL 5178/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 19/09/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.212/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   25/10/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 08/05/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 26/08/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 18/09/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.212/2025, publicada em 19/09/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.