PL 5217/2016

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 4664/2016, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 4664/2016. Passou nas 3 comissões da Câmara, mas deputados pediram a votação com todos em 04/11/2019. Primeiro, os deputados decidem se aceitam o pedido.

Este projeto anda junto com o PL 4664/2016; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 4664/2016

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   08/03/2016
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   3 de 3 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 3 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Defesa do Consumidor(concluído)
     aprovou em 07/06/2017
   • ✓Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação(concluído)
     aprovou em 29/11/2017
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 30/10/2019
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     pedida por deputados em 04/11/2019 · primeiro, os deputados decidem se aceitam o pedido
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Modifica a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as operadoras de TV por assinatura de enviar mensagens de cobrança em meio às programações veiculadas.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.