PL 524/2022

Isso já vale?

Foi arquivado em 12/11/2024

A Câmara encerrou este projeto ao aprovar o PL 10286/2018 (considerou que este perdeu a razão de ser).

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   10/03/2022
2. ✕
   Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
   arquivado em 12/11/2024

Quando vai ser votado?

Não vai mais ser votado: o projeto foi arquivado.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, para tratar do direito da pessoa com deficiência de ingressar e de permanecer em todos os meios de transporte acompanhada de cão de assistência.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Já morreu: foi arquivado em 12/11/2024. Pode voltar? Pelas regras da Câmara, não: desde 2023 não existe mais pedido para desarquivar um projeto.